O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que tem como objetivo assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Promulgado em 1990, o ECA estabelece diretrizes para a proteção integral, a promoção da saúde, a educação, a convivência familiar e comunitária, a prevenção da violência, o combate ao trabalho infantil e a garantia da participação desses indivíduos na sociedade. O estatuto busca assegurar o desenvolvimento saudável e o pleno exercício da cidadania das crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos que merecem proteção especial.
Resolver questões para um concurso é de suma importância para o sucesso do candidato. Por meio da resolução de questões, é possível aprimorar o conhecimento teórico, desenvolver habilidades de interpretação, raciocínio lógico e capacidade de solucionar problemas. Além disso, resolver questões proporciona familiaridade com o formato das provas, aumenta a confiança e reduz a ansiedade do candidato. Ao enfrentar diferentes tipos de questões, o candidato também identifica suas lacunas de conhecimento, permitindo um estudo mais direcionado e eficiente. Portanto, resolver questões é uma estratégia fundamental para se preparar de maneira eficaz e alcançar um bom desempenho em um concurso.
1. Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. A criança e o(a) adolescente têm direito à educação, centrando-se no pleno desenvolvimento para o trabalho.
II. Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.
Está correto o que se afirma em:
A) I, somente.
B) II, somente.
C) I e II, somente.
D) II e III, somente.
E) I, II e III.
Resposta
Está correto o que se afirma em: II, somente. II. Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
2. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), relacione as situações listadas a seguir às suas respectivas atribuições legais.
1. Guarda
2. Tutela
3. Adoção
( ) É deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos e pressupõe a prévia perda ou suspensão do poder familiar.
( ) É uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
( ) Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, que assume a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada:
A) 1, 2 e 3.
B) 2, 1 e 3.
C) 3, 2 e 1.
E) 1, 3 e 2.
E) 2, 3 e 1.
Resposta
GABARITO: ALTERNATIVA E 📌 ( ) É deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos e pressupõe a prévia perda ou suspensão do poder familiar. – 2 – Tutela A alternativa se refere ao item 2, tutela, reproduzindo o texto literal do Art. 36 do ECA, sendo a tutela deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos, devendo as disposições do ECA, serem interpretadas de forma conjunta às que estão dispostas no Código Civil. O Livro IV do Código Civil referente ao Direito de Família, abrange, em seu Título IV (da Tutela e da Curatela), as disposições acerca da tutela no Capítulo I, dos Artigos 1728 a 1766. 📌 ( ) É uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. – 3 – Adoção A alternativa se refere ao item 3, adoção, reproduzindo o texto literal do Art. 39, §1º do ECA, dispondo que a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, sendo este instituto regrado de forma exclusiva pelos princípios do ECA. De forma geral, as três formas de colocação de criança ou adolescente em família substituta constantes no Art. 28 do ECA (adoção, guarda e tutela) são medidas excepcionais, haja vista a previsão do menor ser criado e educado prioritariamente no seio de sua família (Art. 19, caput, ECA). 📌 ( ) Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, que assume a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito. – Item 1 – Guarda A alternativa se refere ao item 1, guarda, reproduzindo o texto literal do Art. 33, caput, do ECA, sendo a guarda do menor especificada no artigo, uma espécie, dentre as três modalidades de colocação de criança ou adolescente em família substituta, diferentemente da guarda oriunda do poder familiar, esta regulada pelo código civil. Sobre os deveres do detentor, o Art. 32 do ECA ainda prevê que, ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos, não desobrigando os pais de exercerem do direito de visitas, nem do dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público (art. 33, §4º, ECA).
3. A respeito do Conselho Tutelar, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Conselho Tutelar, para executar suas decisões, pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, previdência, entre outros.
( ) O Conselho Tutelar deve centralizar as ações de treinamento para que as famílias reconheçam indícios de maus-tratos em crianças e adolescentes.
( ) O Conselho Tutelar pode internar compulsoriamente crianças ou adolescentes em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A) F – V – F.
B) F-V-V.
C) V – F – F.
D) V – V – V.
E) F – F – V.
Resposta
MODELO: ALTERNATIVA C A questão exige conhecimento do Capítulo II do Título V do ECA, Lei 8.069/90. Vamos analisar as afirmativas:
I) Verdadeira: é o que diz o art. 136, III, “a” do ECA;
II) Falsa: ele não deve centralizar as ações, mas sim promover e incentivar as ações de divulgação e treinamento na comunidade e nos grupos profissionais (art. 136, XII do ECA);
III) Falsa: ele deverá comunicar ao Ministério Público caso seja necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar (art. 136, parágrafo único do ECA). A sequência correta é: V – F – F.
4. Em 06 de outubro de 2019, foram realizadas eleições unificadas para os Conselhos Tutelares em todo o país.
A respeito desse órgão, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Conselho Tutelar é um órgão permanente, de caráter jurisdicional, cujos membros são eleitos de dois em dois anos.
( ) Os cinco membros que compõem o Conselho Tutelar realizam trabalho voluntário e devem residir no município.
( ) O processo de escolha dos conselheiros é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Resposta
GABARITO: ALTERNATIVA E ( F) O Conselho Tutelar é um órgão permanente, de caráter jurisdicional, cujos membros são eleitos de dois em dois anos. De acordo com o art. 132 do ECA o mandato terá a duração de 4 anos, sendo admitida a recondução. ( F) Os cinco membros que compõem o Conselho Tutelar realizam trabalho voluntário e devem residir no município. De acordo com o art. 134 do ECA, os membros serão remunerados conforme lei municipal ou distrital. ( V) O processo de escolha dos conselheiros é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com o art.139 do ECA, a escolha será responsabilidade do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente.
5. Leia.Em caso de os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes aplicarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, estão previstas medidas a serem aplicadas.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas medidas.
A) Encaminhamento da criança a tratamento especializado pelo setor de psicologia da escola.
B) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico pela Clínica da Família.
C) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família pelo Ministério Público.
D) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação pelo Conselho Tutelar.
E) Encaminhamento de advertência aos pais e/ou responsáveis pela Polícia Militar.
Resposta
GABARITO: ALTERNATIVA D A questão abordou conhecimento acerca de umas das medidas do artigo 18-B, do inciso III do ECA que será aplicada pelo Conselho Tutelar. As demais alternativas não estão previsas no referido artigo. Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
6. A respeito dos direitos que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, durante a educação básica.
( ) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A) F – V – F.
B) F – V – V.
C) V – F – F.
D) V – V – V.
E) F – F – V.
Resposta
GABARITO: D Assertiva I. VERDADEIRA. Nos exatos termos do art. 54, I do ECA. Vejamos: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Observe que o Estado deve assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Dessa forma, por estar de acordo com o texto legal, a assertiva está correta. Assertiva II. VERDADEIRA. Nos exatos termos do art. 53, V do ECA. Vejamos: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Observe que, de acordo com o texto legal, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, portanto está correta a assertiva. Importante ressaltar a novidade legislativa prevista nesse inciso V incluído pela Lei 13.845/2019. Assertiva III. VERDADEIRA. Nos exatos termos do art. 54, IV do ECA. Vejamos: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; Observe que, de acordo com o texto legal, o atendimento em creche e pré-escola é assegurado para as crianças e adolescentes de 0 a 5 anos, portanto está correta a assertiva. Importante ressaltar a novidade legislativa prevista nesse inciso IV incluído pela Lei 13.306/2016.
7. O Art. 15 da Lei nº 8.069/90 define a criança e o adolescente como
A) objetos de tutela social e moral.
B) seres portadores de direitos parciais.
C) pessoas em processo de desenvolvimento.
D) menores de idade com amplo direito à assistência.
E) indivíduos em condição infanto-juvenil.
Resposta
GABARITO: ALTERNATIVA C Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Esta expressão significa que a criança e o adolescente têm todos os direitos, de que são detentores os adultos, desde que sejam aplicáveis à sua idade, ao grau de desenvolvimento físico ou mental e à sua capacidade de autonomia e discernimento.
8. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, afirma que o direito ao respeito consisteA) na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
B) na proteção dos menores, por serem indefesos de fato e incapazes perante a lei.
C) no suporte moral e material aos jovens, para a consolidação de sua futura autonomia.
D) no suprimento das carências ou necessidades da criança e do adolescente.
E) na preservação dos interesses da criança e do adolescente, segundo o discernimento da família e do Estado.
Resposta
GABARITO: ALTERNATIVA A Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. As demais alternativas não estão previstas no Estatuto.
9. Guilherme é aluno do Ensino Fundamental e, ao final do primeiro semestre, contabiliza uma quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido por lei.
A escola já comunicou o fato aos responsáveis, mas as ausências injustificadas não diminuíram.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deve:
A) reprovar o aluno e pedir que seja retirado do estabelecimento escolar pelo Ministério Público.
B) estabelecer um plano de recuperação para que sejam repostas as atividades não realizadas.
C) suspender a matrícula do aluno na Secretaria de Educação e notificar a família da situação de abandono escolar.
D) comunicar a situação ao Conselho Tutelar, uma vez esgotados os recursos escolares.
E) solicitar que a família transfira a criança para outra escola, dotada de um programa de aceleração de estudos.
Resposta
GABARITO: ALTERNATIVA D De acordo com o art. 56 os dirigentes da escola devem comunicar o Conselho Tutelar. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Cumpre destacar que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação em vigor. (fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/01/11/escola-deve-alertar-conselho-tutelar-quando-aluno-atingir-30-do-limite-de-faltas)
10. Leia.
“Em uma escola municipal no interior de Rondônia, os professores perceberam uma possível tendência nas famílias dos alunos de resolução de conflitos por meio da violência. Assim, resolveram fazer uma campanha sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo
físico ou de tratamento cruel ou degradante.”
A ação proposta pelos professores, analisada segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser considerada:
A) inadequada, pois cabe somente à família decidir sobre a melhor forma de resolver conflitos;
B) inadequada, pois cabe à escola tratar somente dos assuntos acadêmicos;
C) indiferente, já que a legislação citada não aborda esse tema;
D) adequada, pois os setores públicos devem se articular em ações para coibir o uso de violência contra a criança;
E) adequada, mas os casos identificados devem ser mantidos em sigilo.
Resposta
GABARITO: ALTERNATIVA D. A questão nos traz problemática envolvendo ação dos professores visando à educação dos pais sem que haja o castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para com seus filhos. Com a análise das alternativas, a única possível se ser considerada correta é a elencada na alternativa D que versa que a ação proposta pelos professores é adequada, pois os setores públicos devem se articular em ações para coibir o uso de violência contra a criança, já que vai de encontro com o disposto no artigo 70-A do ECA. “Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) I – a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) II – a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) III – a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) IV – o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) (…)”. Desta feita, uma vez que a alternativa D enquadra-se com o texto legal, deve ser considerada nosso gabarito.
