1. CEBRASPE/TCDF-Analista/2023
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.

——————– RESPOSTA ——————–

2. CEBRASPE/PM-PA Oficial/2023

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A) Além do voto direto e secreto, a soberania poderá ser exercida por meio de consulta pública.
B) As ações de impugnação de mandato eletivo são públicas, sendo o sigilo excepcional.
C) O militar alistável com menos de dez anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade.
D) A condenação criminal transitada em julgado é razão suficiente para a cassação de direitos políticos.
E) A lei que altera o processo eleitoral somente entra em vigor após um ano da data de sua publicação.

——————– RESPOSTA ——————–

A opção correta é a letra C.

De fato, conforme o art. 14, § 8º, inciso I da Constituição Federal de 1988, o militar alistável com menos de dez anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade.

Analisando as demais opções:

• A) Incorreta. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, conforme o art. 14, caput da CF/88. A expressão “consulta pública” não é utilizada na Constituição para descrever o exercício da soberania.
• B) Incorreta. A ação de impugnação de mandato eletivo tramita em segredo de justiça, conforme o art. 14, § 11 da CF/88, sendo essa a regra, e não a exceção.
• D) Incorreta. A Constituição veda a cassação de direitos políticos, conforme o art. 15 da CF/88. A condenação criminal transitada em julgado leva à suspensão dos direitos políticos, e não à cassação.
• E) Incorreta. De acordo com o art. 16 da CF/88, a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, mas entra em vigor na data de sua publicação.

Portanto, o gabarito é a letra C.

3. CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023

Considerando a ética, a moral, os princípios e os valores relacionados à função pública e ao setor público bem como o exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

Na formação da democracia, o exercício da cidadania exaure-se apenas com o exercício do voto.

——————– RESPOSTA ——————–

A questão está errada.

O exercício da cidadania não se esgota apenas com o voto. Embora o voto seja um dos principais mecanismos de participação cidadã em uma democracia, a cidadania vai muito além disso. Envolve outros direitos e deveres cívicos, como a participação ativa em discussões públicas, o exercício de direitos fundamentais, a fiscalização do poder público, a mobilização social, a proposição de leis via iniciativa popular, entre outros.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

4. CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.

——————– RESPOSTA ——————–

A questão está certa.

De acordo com o art. 14, § 10 e § 11 da Constituição Federal de 1988, a ação de impugnação de mandato eletivo pode ser proposta até quinze dias após a diplomação, desde que haja indícios de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Além disso, o § 11 do mesmo artigo prevê que essa ação tramitará sob segredo de justiça.

Texto constitucional relevante:

• Art. 14, § 10: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.”
• Art. 14, § 11: “A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.”

Portanto, a questão está correta ao afirmar que a ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até 15 dias da diplomação e tramitar sob segredo de justiça.

5. CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.

——————– RESPOSTA ——————–

A questão está certa.

A Constituição Federal de 1988, no art. 15, veda expressamente a cassação de direitos políticos e prevê as únicas hipóteses de perda ou suspensão desses direitos. São elas:

1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (inciso I);
2. Incapacidade civil absoluta (inciso II);
3. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (inciso III);
4. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (inciso IV);
5. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (inciso V).

Essas hipóteses são taxativas e não podem ser ampliadas por legislação infraconstitucional, ou seja, não é possível que outra lei crie novas hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos além das já previstas pela Constituição.

Portanto, o item está correto ao afirmar que a cassação dos direitos políticos é vedada e que a legislação infraconstitucional não pode ampliar o rol de hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos.

6. CEBRASPE/Ministério Público do Estado de Rondônia/2023
No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta.
a) A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha.
b) O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público.
c) Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial.
d) A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão.
e) Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.

——————– RESPOSTA ——————–

A opção correta é a letra E.

A Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 3º, estabelece as condições de elegibilidade, que incluem o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, entre outras. Vamos analisar as demais opções:

Análise das alternativas:

• a) Incorreta. A capacidade eleitoral passiva refere-se à possibilidade de o cidadão ser eleito, ou seja, de candidatar-se a um cargo eletivo. Já a capacidade eleitoral ativa é a que corresponde ao direito de votar. O erro está em confundir a capacidade passiva (candidatar-se) com a ativa (votar).
• b) Incorreta. O referendo é uma consulta popular realizada após a tomada de decisão pelo poder público, para que a população ratifique ou rejeite a decisão. O que ocorre antes da tomada de decisão é o plebiscito. Portanto, a definição apresentada está equivocada.
• c) Incorreta. Os partidos políticos não são considerados entes públicos, mas sim pessoas jurídicas de direito privado, com regime jurídico especial. Embora recebam verbas públicas e sejam fundamentais para o regime democrático, isso não altera sua natureza jurídica privada (CF, art. 17).
• d) Incorreta. A Constituição Federal, no art. 15, prevê hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos. Portanto, o erro dessa alternativa está na afirmação de que a CF permite apenas a suspensão dos direitos políticos, quando, na verdade, ela também prevê a perda, como no caso de cancelamento de naturalização (art. 15, I).

Portanto, o gabarito correto é letra E: o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são, de fato, algumas das condições de elegibilidade.

7. CEBRASPE/Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/2023

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.
b) A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.
c) O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.
d) Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.
e) A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

——————– RESPOSTA ——————–

Vamos à correção da questão, cujo gabarito correto é a letra B.

A incapacidade civil absoluta é, sim, uma causa de suspensão dos direitos políticos, conforme previsto no art. 15, inciso II da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo constitucional estabelece as hipóteses em que pode haver a perda ou suspensão dos direitos políticos, sendo a incapacidade civil absoluta uma dessas causas de suspensão.

Agora, vamos analisar as outras alternativas para entender os erros:

Análise das alternativas:

• a) Incorreta. O voto é facultativo para os maiores de 70 anos, e não para os maiores de 65 anos, conforme o art. 14, § 1º, II, ‘b’ da CF/88. Assim, a alternativa erra ao estabelecer o limite de idade em 65 anos.
• b) Correta. Conforme o art. 15, inciso II da CF/88, a incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos. Este inciso prevê que as pessoas que não possuem plena capacidade civil não podem exercer seus direitos políticos enquanto durar essa incapacidade.
• c) Incorreta. O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma condição facultativa, mas sim obrigatória para que alguém seja elegível, conforme o art. 14, § 3º, inciso III da CF/88. Todo candidato precisa estar registrado como eleitor na região onde pretende concorrer.
• d) Incorreta. Estrangeiros não têm capacidade eleitoral ativa no Brasil, conforme o art. 14, caput da CF/88. Apenas brasileiros natos ou naturalizados têm esse direito. A única exceção é para portugueses residentes no Brasil com reciprocidade em Portugal, conforme o art. 12, § 1º.
• e) Incorreta. A condenação criminal à pena de multa não é causa de perda dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos ocorre em caso de condenação criminal transitada em julgado, mas essa suspensão está relacionada a penas mais severas, como privação de liberdade, conforme o art. 15, inciso III da CF/88, e não à simples aplicação de uma multa.

8. CEBRASPE/Ministério da Educação/2023

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

——————– RESPOSTA ——————–

A afirmativa está errada.

Na Constituição Federal de 1988, não se menciona a cassação dos direitos políticos, mas sim a perda ou suspensão dos direitos políticos. O art. 15 da CF/88 estabelece as situações em que ocorre a perda ou suspensão dos direitos políticos, que são as seguintes:

1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (inciso I).
2. Incapacidade civil absoluta (inciso II).
3. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (inciso III).
4. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, conforme o art. 5º, VIII (inciso IV).
5. Improbidade administrativa, conforme o art. 37, § 4º (inciso V).

A confusão pode ocorrer com o uso do termo “cassação”, que, na verdade, se refere a um conceito específico que não se aplica aos direitos políticos conforme estabelecido na Constituição. Portanto, a correta interpretação é que os direitos políticos podem ser perdidos ou suspensos nas situações mencionadas, mas não cassados.

Resumo:

Assim, a afirmativa apresentada está incorreta ao afirmar que pode haver a cassação dos direitos políticos, pois a Constituição apenas prevê a perda ou suspensão desses direitos em determinadas circunstâncias.

9. (CEBRASPE/TELEBRAS – 2022) A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obrigatório para todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer restrição.

——————– RESPOSTA ——————–

A afirmativa está errada.

A Constituição Federal de 1988 não instituiu o voto obrigatório para todos os cidadãos e cidadãs sem restrição. Na verdade, o art. 14, § 1º da CF/88 estabelece regras específicas para o voto, que pode ser obrigatório ou facultativo, dependendo da situação:

• O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos.
• O voto é facultativo para:
  • Analfabetos;
  • Maiores de 70 anos;
  • Maiores de 16 e menores de 18 anos.

Portanto, a afirmação de que o voto seria obrigatório para todos sem restrição está equivocada, já que existem casos em que o voto é facultativo, como para os grupos mencionados.

10.(CEBRASPE/TCE SC – 2022) Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos de formas de controle legislativo na administração pública.

——————– RESPOSTA ——————–

A afirmativa está errada.

Embora a ação popular, o plebiscito e a audiência pública sejam instrumentos de participação popular e mecanismos de controle social, eles não se configuram estritamente como formas de controle legislativo na administração pública. Vamos analisar cada um deles:

1. Ação Popular: É um instrumento previsto no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, que permite a qualquer cidadão ajuizar ação judicial para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, entre outros.
2. Plebiscito: É um mecanismo de consulta popular previsto no art. 14, I da CF/88, onde a população é chamada a se manifestar sobre um tema específico, mas não se trata de um controle legislativo direto, embora possa influenciar decisões legislativas.
3. Audiência Pública: É uma forma de consulta que permite a participação da sociedade em discussões sobre projetos de lei ou temas de interesse público. Embora possa ser promovida por órgãos legislativos, não é uma forma de controle legislativo.

Mais conteúdo de Direito Constitucional