7. CESPE/Planejamento e Orçamento/MPU/2013

O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de educação continuada.

——————– RESPOSTA ——————–

A assertiva está incorreta.

O Plano Plurianual (PPA), conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de despesas relativas aos programas de duração continuada.

O erro da assertiva está em mencionar “programas de educação continuada”, quando, na verdade, o PPA trata de programas de duração continuada. Esses programas são aqueles que se estendem por mais de um exercício financeiro e envolvem despesas recorrentes, podendo abranger diversas áreas, como saúde, segurança, infraestrutura, entre outras, não se limitando à educação.