5. CESPE/Auditor de Controle Externo/TCU/2013

A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos
regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades inter-regionais.

——————– RESPOSTA ——————–

A assertiva está correta.

A Constituição Federal de 1988 demonstra uma clara preocupação com a redução das desigualdades regionais, conforme expresso no art. 3º, III, que estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a redução das desigualdades sociais e regionais.

Um exemplo dessa preocupação é a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, conforme previsto no art. 165, §6º da Constituição. Esses demonstrativos permitem avaliar o impacto das políticas tributárias e financeiras sobre diferentes regiões do país, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais equilibradas e eficientes em termos de distribuição de recursos, visando o desenvolvimento regional e a correção das disparidades.