4. CESPE/Auditor de Controle Externo/TCU/2013
Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.

——————– RESPOSTA ——————–

A assertiva está correta.

Conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis que tratam do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é do Poder Executivo. Essas leis são fundamentais para o planejamento e a execução do orçamento público, e o processo de sua proposição começa no âmbito do Executivo, que as encaminha ao Poder Legislativo para discussão e aprovação.