11. CESPE/Auditor de Controle Externo/TCU/2013
Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.

——————– RESPOSTA ——————–

A assertiva está correta.

Conforme o art. 167, §1º da Constituição Federal de 1988, a realização de investimentos públicos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro configura crime de responsabilidade caso esses investimentos não tenham sido previamente incluídos no Plano Plurianual (PPA) ou não exista uma lei que autorize essa inclusão.

Essa norma visa assegurar que todos os investimentos de longa duração sejam devidamente planejados e autorizados, evitando que ações governamentais comprometam a responsabilidade fiscal e o controle sobre as despesas públicas. Portanto, a afirmativa está alinhada com o que estabelece a Constituição.