10. CESPE/Finanças e Controle/MPU/2013
A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

——————– RESPOSTA ——————–

A assertiva está correta.

De acordo com o art. 167, §1º da Constituição Federal de 1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA) ou sem uma lei que autorize a inclusão. Isso visa garantir que os investimentos de longo prazo estejam adequadamente planejados e tenham recursos assegurados em uma perspectiva plurianual.

O PPA estabelece a regularidade e o planejamento necessário para investimentos de duração superior a um exercício financeiro, fornecendo uma base sólida para a continuidade e execução desses projetos. Sem essa previsão no PPA, iniciar esses investimentos poderia configurar crime de responsabilidade, conforme a Constituição.

Portanto, a previsão no PPA garante que os investimentos de longa duração tenham um fluxo de recursos regular, conforme o planejamento governamental.